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13 de maio de 2025.
Você já teve um voo atrasado por horas sem explicação ou suporte adequado da companhia aérea? Situações como essa não são apenas inconvenientes — podem gerar direito à indenização por danos morais.
23 de março de 2024.
O bloqueio indevido de conta bancária é uma situação que pode causar diversos prejuízos ao correntista, desde a impossibilidade de realizar transações básicas até o comprometimento de compromissos financeiros. Diante disso, surge a questão: há direito à indenização por danos morais nesses casos?
18 de fevereiro de 2024.
A interdição e a curatela são institutos do Direito Civil que visam proteger pessoas que, por razões diversas, não possuem plena capacidade de exercer seus atos da vida civil. Esses mecanismos são fundamentais para garantir a segurança jurídica de indivíduos vulneráveis, assegurando que seus direitos sejam preservados e que suas necessidades sejam atendidas de forma adequada.
13 de fevereiro de 2024.
Quando um ente querido falece, é comum surgirem dúvidas sobre a responsabilidade dos herdeiros quanto às dívidas deixadas pelo falecido. Muitos acreditam que essas obrigações são automaticamente transferidas aos herdeiros, mas a legislação brasileira estabelece um limite claro para essa responsabilidade: a chamada "força da herança".
28 de janeiro de 2024.
O bloqueio ou suspensão de conta bancária por falta de atualização cadastral é uma prática que, embora respaldada por normas de segurança e compliance, pode gerar situações abusivas e causar prejuízos prejudiciais aos consumidores. Esse cenário é especialmente grave quando o cliente não é devidamente informado ou quando os valores da conta são retidos de forma indevida.
18 de dezembro de 2024.
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), também conhecido como ITIV em alguns municípios, é um tributo pago municipal quando ocorre a transmissão da propriedade de um imóvel. Apesar de sua aplicação parecer simples, muitas prefeituras calculam o imposto com base no valor de mercado do imóvel, independentemente do valor efetivamente pago na negociação.
18 de novembro de 2024.
A transferência de servidores públicos estaduais no Estado da Bahia, por motivos de saúde, é um direito garantido pela Lei Estadual nº 6.677/94. O art. 50 e seus parágrafos estabelecem que o servidor pode ser removido para outro município em razão de necessidade médica própria, do cônjuge ou de dependente, dispensando-se a exigência de existência de vaga disponível no local de destino.
31 de outubro de 2024
Ter uma conta bancária bloqueada é uma situação delicada e, muitas vezes, angustiante. O bloqueio pode ocorrer por diversos motivos, mas é fundamental que o banco siga certas normas e respeite os direitos do cliente, que têm amparo no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Constituição Federal.
26 de setembro de 2024
A negativa de tratamento por parte dos planos de saúde é um problema recorrente enfrentado pelos consumidores, especialmente em casos de terapias e medicamentos essenciais. Entretanto, tanto a legislação quanto a jurisprudência oferecem importantes ferramentas para proteger os direitos do consumidor. A seguir, explicamos como agir diante dessa situação, com base nas normas em vigor.
13 de setembro de 2024
Nos últimos tempos, tem se tornado cada vez mais comum o golpe da falsa contemplação imediata, especialmente no mercado de consórcios e prêmios. Nesse tipo de golpe, o consumidor é enganado com a promessa de que foi contemplado ou sorteado de forma imediata, sem a necessidade de seguir as regras normais do contrato, induzindo-o a realizar pagamentos indevidos
Nos últimos tempos, tem se tornado cada vez mais comum o golpe da falsa contemplação imediata, especialmente no mercado de consórcios e prêmios. Nesse tipo de golpe, o consumidor é enganado com a promessa de que foi contemplado ou sorteado de forma imediata, sem a necessidade de seguir as regras normais do contrato, induzindo-o a realizar pagamentos indevidos
20 de agosto de 2024
A cobrança de taxa de obra após a entrega do imóvel é uma prática que pode gerar controvérsias jurídicas, especialmente no que tange à sua legitimidade e ao impacto sobre o comprador. Tal cobrança normalmente refere-se a valores destinados à finalização ou melhorias na infraestrutura de áreas comuns ou no próprio imóvel, após a entrega das chaves ao adquirente.
07 de agosto de 2024
A declaração de saída definitiva do país é um documento essencial para os brasileiros que decidem residir no exterior de forma permanente. Esse procedimento tem importantes implicações fiscais, especialmente no que tange ao imposto de renda. Este artigo busca esclarecer os principais pontos relacionados à declaração de saída e suas consequências tributárias.
29 de julho de 2024
Os e-mails são ferramentas essenciais no dia a dia, tanto para questões pessoais quanto profissionais. Perder o acesso ao seu e-mail pode causar uma série de transtornos, principalmente quando a empresa de e-mail não adota critérios eficazes para a recuperação da conta. Nesses casos, o consumidor pode ter direito à indenização por danos morais. Este artigo explica de forma simples como isso funciona.
Os e-mails são ferramentas essenciais no dia a dia, tanto para questões pessoais quanto profissionais. Perder o acesso ao seu e-mail pode causar uma série de transtornos, principalmente quando a empresa de e-mail não adota critérios eficazes para a recuperação da conta. Nesses casos, o consumidor pode ter direito à indenização por danos morais. Este artigo explica de forma simples como isso funciona.
22 de julho de 2024
A aquisição de imóveis na planta tem se tornado uma prática comum entre os brasileiros, atraídos pelas condições de pagamento e pela promessa de valorização do bem. No entanto, a espera pela entrega do imóvel nem sempre se estende conforme o planejado. Atrasos na entrega, que outras situações delicadas, tornam-se cada vez mais frequentes, levantando questões jurídicas sobre os direitos dos consumidores e os prazos para a ação indenizatória.
A aquisição de imóveis na planta tem se tornado uma prática comum entre os brasileiros, atraídos pelas condições de pagamento e pela promessa de valorização do bem. No entanto, a espera pela entrega do imóvel nem sempre se estende conforme o planejado. Atrasos na entrega, que outras situações delicadas, tornam-se cada vez mais frequentes, levantando questões jurídicas sobre os direitos dos consumidores e os prazos para a ação indenizatória.
10 de julho de 2024
A partilha de bens em um processo de divórcio pode ser uma questão complexa, especialmente quando se trata de imóveis financiados. Este artigo aborda as nuances da divisão de um imóvel que ainda está sendo pago, considerando os diferentes regimes de casamento e as implicações legais envolvidas.
A partilha de bens em um processo de divórcio pode ser uma questão complexa, especialmente quando se trata de imóveis financiados. Este artigo aborda as nuances da divisão de um imóvel que ainda está sendo pago, considerando os diferentes regimes de casamento e as implicações legais envolvidas.
01 de julho de 2024
A cirurgia ortognática é um procedimento essencial para corrigir deformidades faciais, melhorando funções como mastigação, fala e respiração. No entanto, muitos planos de saúde resistem em autorizar essa cirurgia, mesmo quando ela é fundamental para a saúde do paciente. Este artigo explora o que é possível fazer para garantir esse direito.
A cirurgia ortognática é um procedimento essencial para corrigir deformidades faciais, melhorando funções como mastigação, fala e respiração. No entanto, muitos planos de saúde resistem em autorizar essa cirurgia, mesmo quando ela é fundamental para a saúde do paciente. Este artigo explora o que é possível fazer para garantir esse direito.
25 de junho de 2024
A figura do síndico é essencial na administração de condomínios, sendo responsável pela gestão e manutenção das áreas comuns, bem como pela representação legal do condomínio. No entanto, tal responsabilidade traz consigo potenciais implicações legais, especialmente no tocante à responsabilidade civil. Este artigo visa explorar os aspectos legais e jurisprudenciais relacionados à responsabilidade civil do síndico no ordenamento jurídico brasileiro.
A figura do síndico é essencial na administração de condomínios, sendo responsável pela gestão e manutenção das áreas comuns, bem como pela representação legal do condomínio. No entanto, tal responsabilidade traz consigo potenciais implicações legais, especialmente no tocante à responsabilidade civil. Este artigo visa explorar os aspectos legais e jurisprudenciais relacionados à responsabilidade civil do síndico no ordenamento jurídico brasileiro.
17 de junho de 2024
Muitos adquirentes de imóveis pagaram ITIV/ITBI (Imposto de Transmissão Onerosa Entre Vivos) acima do valor efetivamente devido, pois, de acordo com o recente entendimento do Superior Tribunal de Jsutiça (STJ), ficou claro que a base de cálculo do imposto deve ser o valor da venda do imóvel e não o valor venal. Isso significa que quem comprou um imóvel nos últimos 05 (cinco) anos pode ter direito à restituição de valores pagos a maior.
Muitos adquirentes de imóveis pagaram ITIV/ITBI (Imposto de Transmissão Onerosa Entre Vivos) acima do valor efetivamente devido, pois, de acordo com o recente entendimento do Superior Tribunal de Jsutiça (STJ), ficou claro que a base de cálculo do imposto deve ser o valor da venda do imóvel e não o valor venal. Isso significa que quem comprou um imóvel nos últimos 05 (cinco) anos pode ter direito à restituição de valores pagos a maior.
10 de junho de 2024
A obtenção de medicamentos de alto custo pode ser um desafio significativo para muitos pacientes no Brasil, devido ao preço elevado e à complexidade dos tratamentos. No entanto, a Constituição Federal de 1988 assegura o direito à saúde como um direito fundamental, cabendo ao Estado garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse contexto, a judicialização da saúde tem se mostrado uma ferramenta eficaz para garantir o acesso a medicamentos de alto custo.
A obtenção de medicamentos de alto custo pode ser um desafio significativo para muitos pacientes no Brasil, devido ao preço elevado e à complexidade dos tratamentos. No entanto, a Constituição Federal de 1988 assegura o direito à saúde como um direito fundamental, cabendo ao Estado garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse contexto, a judicialização da saúde tem se mostrado uma ferramenta eficaz para garantir o acesso a medicamentos de alto custo.
13 de maio de 2024
Entendemos que a questão tributária pode parecer complexa, especialmente quando se trata da isenção do Imposto de Renda por motivo de doença grave ou moléstia profissional. Por isso, buscamos esclarecer de maneira acessível e clara o que esta isenção representa, como a legislação brasileira a define, os requisitos necessários, os passos a serem seguidos e os rendimentos que podem proporcionar o direito a essa isenção.
Entendemos que a questão tributária pode parecer complexa, especialmente quando se trata da isenção do Imposto de Renda por motivo de doença grave ou moléstia profissional. Por isso, buscamos esclarecer de maneira acessível e clara o que esta isenção representa, como a legislação brasileira a define, os requisitos necessários, os passos a serem seguidos e os rendimentos que podem proporcionar o direito a essa isenção.
09 de maio de 2024
Para esclarecer este direito de forma acessível, vamos abordar o que a redução da mensalidade do plano de saúde por aumento abusivo significa, seus requisitos, os benefícios, o procedimento a ser seguido e a importância de contar com uma assessoria jurídica especializada.
Para esclarecer este direito de forma acessível, vamos abordar o que a redução da mensalidade do plano de saúde por aumento abusivo significa, seus requisitos, os benefícios, o procedimento a ser seguido e a importância de contar com uma assessoria jurídica especializada.
O Planejamento econômico se trata de um instrumento de racionalização da intervenção do Estado com o fim de organizar atividades econômicas e obter melhor funcionamento da ordem social em condições de mercado. A questão que se apresenta é: os comandos das previsões dos planos econômicos vinculam ou não todos os sujeitos (públicos e privados)? Se vincularem a todos, estaremos diante de um plano IMPERATIVO; caso contrário, estaremos perante um plano INDICATIVO .
Com efeito, está evidente que a alteração provisória da legislação de Direito Privado em comento importa em diminuição das receitas dos Estados-membros, ainda que de modo oblíquo, o que poderia configurar uma ameaça à autonomia desses entes, verbi gratia, considerando a vedação expressa de a União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 151, III da CRFB
Tributar um fato gerador inominado é malferir o princípio da legalidade tributária.
Ademais, a exigência do Fisco sobre a tributação do valor excedente representa uma ineludível ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CRFB), eis que coteja as diferenças dos valores com fundamento numa base de cálculo assaz majorada, em total dissonância fática, cujos parâmetros são meramente arbitrados, sem que o contribuinte sequer possa obter esclarecimentos quanto aos critérios adotados na avaliação do Valor Venal Atualizado do bem imóvel.
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