O que Diz a Legislação e os Tribunais?

A Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre condomínios e incorporações imobiliárias, não regula diretamente a cobrança de taxa de obra após a entrega do imóvel. Entretanto, os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, são amplamente aplicáveis a esse tipo de relação contratual, pois envolvem a relação entre consumidor (comprador do imóvel) e fornecedor (construtora ou incorporadora). O artigo 51 do CDC estabelece que são nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, evidenciando a possibilidade de questionamento da cobrança.

Ademais, o Código Civil, em seus artigos 421 e 422, estabelece os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, que devem nortear as relações contratuais, incluindo aquelas referentes à cobrança de taxas após a entrega do imóvel.

De acordo com o entedimento do STJ é indevida a cobrança de taxa de obra após a entrega das chaves. Para os tribunais a "demora do prazo de regularização documental de imóvel em construção para a obtenção do habite-se, não pode ser imputado como motivador de ônus ao comprador, de continuar pagando a taxa de custo da obra, se já pronta, disponibilizadas as chaves, ficando ao encargo do construtor as responsabilidades pelo atraso". 

Hipóteses de Indenização Material e Moral

A cobrança de taxa de obra após a entrega do imóvel pode gerar danos ao comprador, principalmente se essa cobrança não estava prevista de forma clara no contrato original. Em tais situações, o consumidor pode ter direito a indenização por danos materiais, correspondentes ao valor indevidamente cobrado, além de possíveis danos emergentes e lucros cessantes.

Quanto aos danos morais, a jurisprudência tem entendido que a simples cobrança indevida, por si só, não gera o dever de indenizar. No entanto, se a cobrança resultar em negativação indevida ou causar abalos psicológicos significativos ao consumidor, é possível pleitear indenização por danos morais, fundamentada na violação dos direitos de personalidade (artigos 186 e 927 do Código Civil).

Considerações Finais

Diante do exposto, a cobrança de taxa de obra após a entrega do imóvel deve ser analisada com cautela, à luz das disposições contratuais e legais aplicáveis. A ausência de previsão clara e específica no contrato pode ensejar a nulidade da cobrança e a responsabilização da construtora ou incorporadora por eventuais danos causados ao comprador, tanto materiais quanto morais. Por isso, é essencial que os contratos de compra e venda de imóveis sejam redigidos com clareza, a fim de evitar litígios futuros e garantir a segurança jurídica das partes envolvidas.