Controvérsia pacificada

A maioria dos Municípios dispõem que, entre o Valor Venal Atualizado (VVA) e o valor efetivo da compra, a base de cálculo do ITIV/ITBI será aquela que for maior, o que gera inconformismo por parte do contribuinte diante da arbitrariedade do Fisco.

Todavia, numa disputa representativa levada ao Superior Tribunal de Justiça, os contribuintes saíram vitoriosos. A Corte decidiu que a base de cálculo do referido imposto é o valor da venda do imóvel e que os contribuintes que pagaram a maior têm direito à restituição.

Fundamentos Jurídicos da Restituição

A base legal para a restituição do ITIV/ITBI está na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional (CTN) e na legislação municipal específica. O artigo 165 do CTN estabelece o direito à restituição de tributos pagos indevidamente ou em valor superior ao devido. Para solicitar a restituição, o contribuinte deve demonstrar que houve erro na cobrança ou na avaliação do valor do imposto.

Procedimentos para a Restituição

​De acordo com o Tema 1.113 do STJ, foram estabelecidas três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda:

1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;

2) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN);

3) O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.

Os procedimentos para solicitar a restituição do ITIV/ITBI variam conforme a legislação de cada município, mas geralmente necessitam de uma ação judicial específica para obrigar o ente municipal a reembolsar o contribuinte.

Qual o prazo para solicitar a restituição?

O prazo para solicitar a restituição do ITIV/ITBI é de cinco anos, contados a partir da data do pagamento indevido ou maior. Este prazo está previsto no artigo 168 do CTN e é aplicado para garantir que os direitos dos contribuintes sejam exercidos dentro de um período razoável.

Conclusão

A restituição do ITIV/ITBI pode ter impactos financeiros significativos tanto para os contribuintes quanto para os municípios. Para os contribuintes, representa a recuperação de valores pagos indevidamente, contribuindo para a justiça fiscal e a confiança no sistema tributário. Para os municípios, implica a necessidade de gerenciar corretamente os pedidos de restituição e garantir a correta aplicação da legislação tributária.