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13 de setembro de 2024
Nos últimos tempos, tem se tornado cada vez mais comum o golpe da falsa contemplação imediata, especialmente no mercado de consórcios e prêmios. Nesse tipo de golpe, o consumidor é enganado com a promessa de que foi contemplado ou sorteado de forma imediata, sem a necessidade de seguir as regras normais do contrato, induzindo-o a realizar pagamentos indevidos.
Como identificar o Golpe?
Como identificar o Golpe?
Os golpistas geralmente entram em contato por telefone ou pelas redes sociais, oferecendo um “benefício exclusivo” ou “oportunidade única” de contemplação imediata. Eles convencem a pessoa a realizar um pagamento, com a promessa de entrega rápida imediata do bem, seja um carro, imóvel ou outro produto desejado. Contudo, a contemplação não ocorre e, ao tentar recuperar o valor do pagamento, o consumidor encontra dificuldades ou até mesmo o desaparecimento do contato com os golpistas.
Direitos do Consumidor
Direitos do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o cliente contra práticas abusivas e enganosas. A falsa contemplação imediata se configura como uma violação dos princípios de boa fé e transparência. Nesses casos, o consumidor tem o direito de:
Rescindir o contrato – Uma vez comprovada o golpe, o contrato pode ser anulado por assinatura de consentimento, já que houve uma indução ao erro por parte do vendedor.
Restituição dos Valores Pagos – O consumidor tem direito a recuperar todos os valores pagos indevidamente. A devolução deverá ser integral, corrigida monetariamente.
Indenização por Danos Morais – O abalo emocional, o desgaste e o prejuízo à imagem e a compensação do consumidor familiar ou de terceiros podem ensejar uma indenização por danos morais. A Justiça tem reconhecido que a frustração e o constrangimento gerados por golpes desse tipo ultrapassaram o mero aborrecimento.
Como Agir?
Como Agir?
Caso você tenha sido vítima de um golpe de falsa contemplação, é importante reunir todos os comprovantes de pagamento, trocas de mensagens, e-mails ou qualquer outra evidência do contato com os golpistas. Procure um advogado especializado para adesão com a ação judicial, buscando tanto a devolução dos valores quanto a indenização pelos danos sofridos.
Conclusão
Conclusão
Se você já foi abordado por propostas de contemplação imediata, fique atento. Verifique sempre a idoneidade da empresa e não realize pagamentos sem ter plena segurança. Em casos de golpe, saiba que o direito está ao seu lado. Entre em contato e busque orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam plenamente assegurados.
Sobre
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SOBRE
Celso Matheus Pires Assunção, advogado inscrito na seccional da OAB do Estado da Bahia, com escritório sediado no Município de Salvador. Bacharel em Direito pela Instituição de Ensino Superior UNYAHANA. Especialista em Advocacia Tributária pela Universidade Cândido Mendes - UCAM (RJ). Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/BA. Certificado em Direito Civil e Direito do Consumidor.
COMPROMISSOS
Solucionar demandas jurídicas com excelência, segurança, celeridade e efetividade; converter todos os dilemas jurídicos em resoluções satisfatórias; proporcionar transparência integral aos clientes e colaboradores; personalizar os serviços prestados; e fornecer apoio jurídico à comunidade local.
ATUAÇÃO NACIONAL
Sediado na cidade de Salvador/BA, o escritório possui localização privilegiada e estruturas sofisticadas. Além disso, dispõe de tecnologias avançadas e softwares jurídicos que possibilitam a comunicação e o compartilhamento de arquivos com clientes e tribunais de todo o país. Dessa forma é possível prestar consultoria e assessoria jurídica para qualquer localidade do Brasil, mantendo as mesmas características que certificam a qualidade dos serviços.
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