O Que Diz a Lei?

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) determina que, ao término da locação, o locatário deve devolver o imóvel no estado em que o recebeu, salvo deteriorações naturais do uso regular (art. 23, inciso III). Essa obrigação inclui entregar o imóvel livre de bens e entulhos, salvo acordo diverso.

Além disso, o art. 569, inciso IV, do Código Civil impõe ao locatário o dever de restituir a coisa ao locador, finda a locação, da mesma forma como a recebeu.

Portanto, ao deixar bens no imóvel, o locatário descumpre seu dever legal de restituição plena do bem.

O que o locador não pode fazer: descarte arbitrário dos bens

Ainda que abandonados, os bens deixados pelo inquilino permanecem como propriedade privada, e o locador não pode simplesmente descartá-los, vendê-los ou utilizá-los, sob pena de responder por danos materiais ou morais, por violação ao direito de propriedade alheia.

Além disso, a legislação brasielira estabelece que ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal.

Caminhos legais para resolver a situação

Quando o locatário abandona bens no imóvel, o locador tem alguns caminhos possíveis, sempre priorizando a segurança jurídica:

a) Notificação extrajudicial: Enviar uma notificação ao antigo inquilino (preferencialmente via cartório), concedendo prazo razoável para retirada dos bens, sob pena de serem considerados abandonados. Essa medida demonstra boa-fé e pode ser usada como prova em eventual ação judicial.

b) Ação de consignação ou autorização judicial: Caso o locatário não responda, o locador pode buscar o Judiciário para resolver a situação. A depender do caso, é possível ajuizar ação de consignação em depósito de bens móveis, caso o locador deseje entregar formalmente os bens e se eximir de responsabilidade; e pedido incidental em ação de despejo (Lei do Inquilinato), solicitando autorização judicial para retirada, guarda ou destinação dos bens deixados no imóvel.

c) Cláusula contratual específica: Para evitar o problema, recomenda-se a inclusão de cláusula no contrato de locação prevendo que, após certo prazo da entrega das chaves, os bens deixados serão presumidos como abandonados, autorizando o descarte ou outra destinação. Essa cláusula, embora não dispense o dever de cautela, fortalece a posição do locador em eventual disputa judicial.

Conclusão

O abandono de bens pelo inquilino após a desocupação do imóvel representa um descumprimento contratual e legal, mas o locador não está autorizado a resolver o problema por conta própria. A adoção de medidas legais, como a notificação extrajudicial e eventual ação judicial, garante que o locador não assuma riscos desnecessários e evita futuras disputas por danos ou perdas indevidas.

Se você é locador e está passando por essa situação, o ideal é buscar orientação jurídica especializada, para garantir a restituição plena do seu imóvel e a preservação dos seus direitos