O Prazo de Prescrição

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicável o artigo 205 do Código Civil.

O prazo inicial dessa contagem é o limite temporal previsto contratualmente para o cumprimento da obrigação pela construtora. Todavia, é importane ressalvar que, conforme o caso, a ação indenizatória ainda pode ser proposta depois do prazo dez anos. Isso em razão de eventual suspensão do prazo prescricional, como exemplo: em razão da Lei 14.010/2020 (COVID-19); acordos extrajudiciais; força maior ou caso fortuito; etc.

O Impacto da Demora

A demora na entrega do imóvel causa prejuízos adicionais ao comprador. Entre os mais comuns, destacam-se o pagamento de aluguel por período indeterminado, os custos adicionais com armazenamento de móveis e a frustração de planos familiares. Todos esses danos podem e devem ser reparados pelo incorporador, mediante ação judicial.

A Responsabilidade do Incorporador

A responsabilidade do proprietário pela entrega do imóvel no prazo acordado é objetiva, ou seja, independente da comprovação de culpa. Uma simples constatação do atraso já configurado o dever de indenizar. A exceção a essa regra são os casos de força maior ou caso fortuito, que devem ser devidamente verificados pela Construtora.

Procedimentos para a Ação Indenizatória

Para entrar com a ação indenizatória, o comprador deverá reunir toda a documentação que comprove o atraso e os danos sofridos. Isso inclui o contrato de compra e venda, correspondências trocadas com a construtora, comprovantes de despesas adicionais, entre outros. O próximo passo é procurar um advogado especializado para orientar sobre os procedimentos legais.

Indenizações Cabíveis

O atraso na entrega do imóvel adquirido na planta enseja danos morais por injusta privação do uso do bem. Além disso, o comprador ainda tem direito à reversão da multa contratual em seu favor; e à indenização pelo lucro cessante, isto é, ao valor que deixou de receber se tivesse alugado o imóvel no período do atraso. Todavia, para o STJ a indenização por lucro cessante somente será devida se o valor da multa contratual for inferior ao locativo.

Conclusão

Diante dos atrasos recorrentes na entrega de imóveis adquiridos na planta, é essencial que o comprador conheça seus direitos e os prazos para buscar peças judiciais. A ação indenizatória, além de ser um instrumento de justiça, serve como um mecanismo de pressão para que as incorporadas cumpram seus compromissos contratuais. Portanto, se você é um comprador prejudicado, não hesite em buscar o apoio jurídico necessário para garantir seus direitos e ser devidamente indenizado.