O Que Diz o Tema 1113 do STJ?

De acordo com a decisão do STJ, o projeto do ITBI deve respeitar o valor declarado no contrato de compra e venda, desde que não haja fraude ou subavaliação intencional para reduzir o imposto devido. Isso significa que:

• O valor negocial da negociação prevaleceu: O imposto deve ser calculado com base no preço pago na negociação, conforme estabelecido pelas partes no contrato.

• A prefeitura não pode arbitrar valores: A prática de algumas prefeituras de utilizar valores de mercado ou tabelas próprias para calcular o ITBI foi considerada ilegal, salvo quando há evidências concretas de irregularidades sem valor declarado.

• Segurança jurídica para os contribuintes: Essa decisão garante maior previsibilidade e transparência para quem compra imóveis, evitando cobranças abusivas.

O que isso significa para quem comprou um imóvel?

Se você adquiriu um imóvel e descobriu que o ITBI foi calculado com base em um valor superior ao preço pago, é possível que você tenha direito à revisão do imposto e até mesmo à restituição de valores pagos indevidamente.

Por exemplo: você roubou um imóvel por R$ 300.000,00, mas a prefeitura considerou um valor de mercado de R$ 400.000,00 para calcular o ITBI. Nesse caso, você pagou um imposto maior do que o devido.

Com o entendimento do Tema 1113, é possível solicitar a devolução da diferença paga indevidamente.

Por Que Buscar Auxílio Jurídico?

Embora o Tema 1113 do STJ seja uma decisão favorável aos beneficiários, sua aplicação pode enfrentar resistência por parte de algumas prefeituras. Além disso, cada caso possui suas particularidades, como prazos para solicitar a revisão ou restituição e a necessidade de comprovar que o valor declarado no contrato é legítimo.

Um advogado especializado pode:

• Analisar seu caso e identificar se houve cobrança indevida.

• Auxiliar na reunião de documentos e protocolo do pedido.

• Representar você em ações administrativas ou judiciais, garantindo que seus direitos sejam respeitados.

Conclusão

A decisão do STJ no Tema 1113 é uma vitória importante para quem compra imóveis, garantindo que o ITBI seja calculado com base no valor efetivo da transação, e não em valores arbitrados pelas prefeituras.