Quando a Transferência É Possível?

Essa remoção abrange diversas situações práticas. Por exemplo:

• Servidor com doença grave que precisa residir próximo a centros de referência médica ou hospitais especializados para garantir o tratamento adequado;

• Cônjuge com condição crônica que exige cuidados contínuos, como gravidez de risco; sessões de hemodiálise ou terapias específicas;

• Filho ou outro dependente com necessidades especiais, como autismo ou deficiência física, que demanda acompanhamento em instituições de ensino ou saúde localizadas em outro município.

O Que é Claro de Lotação?

A exigência de claro de lotação refere-se à necessidade de haver uma vaga formalmente disponível no destino pretendido para que o servidor possa ser transferido. Essa regra visa assegurar que a redistribuição de pessoal mantenha a estrutura funcional dos órgãos públicos. Entretanto, em situações excepcionais, como no caso de remoção por motivo de saúde, a lei flexibiliza essa exigência, priorizando a dignidade humana e o atendimento das necessidades do servidor e de sua família.

Fundamentos Jurídicos

O art. 50, caput, da Lei nº 6.677/94, estabelece que a remoção do servidor pode ocorrer a pedido, no interesse da administração ou por motivo de saúde comprovado. Nos casos de saúde, os parágrafos do artigo explicitam que:

• Não é exigido claro de lotação, bastando a comprovação médica da necessidade;

• O pedido deve ser instruído com laudo médico, que será analisado pela perícia oficial do Estado.

Além disso, a legislação reflete os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e da proteção à saúde (art. 6º e art. 196 da CF), garantindo que o servidor e sua família não fiquem desamparados diante de necessidades médicas graves.

A Importância da Tutela de Urgência

Nos casos em que a remoção é necessária para atender a um quadro de saúde grave e o pedido enfrenta morosidade administrativa ou indeferimento, é possível ingressar com uma ação judicial e pleitear a tutela de urgência. Essa medida judicial tem como objetivo antecipar os efeitos da decisão final, exigindo:

1. Prova de risco irreparável ou de difícil reparação, como o agravamento da saúde do servidor ou do familiar;

2. Indícios de direito evidente, que, neste caso, está claramente amparado pela legislação estadual.

A tutela de urgência pode assegurar a remoção imediata enquanto o mérito do processo é analisado, evitando danos à saúde e resguardando os direitos do servidor.

Conclusão

A remoção de servidores no Estado da Bahia por motivo de saúde é um direito legalmente garantido, e a dispensa do claro de lotação demonstra o compromisso do Estado em proteger a saúde e a dignidade dos seus servidores. Caso encontre dificuldades para obter esse direito administrativamente, o servidor pode buscar auxílio jurídico para ingressar com uma ação judicial e, se necessário, solicitar a tutela de urgência.

Essa possibilidade assegura que o servidor e sua família não fiquem vulneráveis diante de situações que demandem atendimento médico ou condições de vida compatíveis com a preservação da saúde.