O Que é a Interdição?

A interdição é um processo judicial que reconhece a incapacidade de uma pessoa para praticar atos da vida civil de forma independente. Ela pode ser total ou parcial, dependendo do grau de comprometimento do interditado. As principais causas para a interdição incluem doenças degenerativas (como Alzheimer e Parkinson), deficiências intelectuais, transtornos mentais graves e outras condições que comprometam a plena consciência e discernimento do indivíduo.

O processo de interdição deve ser requerido por familiares próximos ou pelo Ministério Público, quando não houver parentes habilitados. O juiz, após a análise das provas e laudos médicos, pode determinar a interdição, nomeando um curador para cuidar dos interesses da pessoa interditada.

A Função do Curador

O curador é a pessoa nomeada pelo juiz para administrar os bens, tomar decisões financeiras e zelar pelos interesses do interditado. A curatela, porém, não abrange direitos personalíssimos, como o direito ao casamento ou à escolha da religião, salvo decisão judicial em contrário.

O curador deve atuar com transparência e responsabilidade, prestando contas periodicamente ao Judiciário sobre os atos praticados em nome do interditado. A lei também prevê mecanismos para fiscalização e substituição do curador caso haja abuso ou negligência na função.

Diferenças Entre Interdição e Tomada de Decisão Apoiada

Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), o sistema jurídico passou a priorizar a autonomia da pessoa com deficiência, sempre que possível. Assim, em casos menos severos, é possível recorrer à "tomada de decisão apoiada", em que o indivíduo conta com assistentes para auxiliá-lo em determinadas decisões, sem necessidade de interdição completa.

Como Funciona o Processo de Interdição?

O processo judicial de interdição segue os seguintes passos:

• Peticionamento inicial: Apresentação do pedido ao Judiciário, acompanhado de relatórios médicos e documentos que comprovem a incapacidade do indivíduo.

• Nomeação de perito: O juiz pode nomear um perito para avaliar a capacidade do interditando.

• Audiência de instrução: Momento em que são colhidos depoimentos e provas adicionais.

• Sentença: O juiz decide pela interdição total, parcial ou por outro mecanismo mais adequado.

Conclusão

A interdição e a curatela são medidas essenciais para a proteção de pessoas que, por limitações físicas ou mentais, não conseguem gerir seus próprios interesses. Contudo, devem ser aplicadas com cautela e sempre respeitando os princípios da dignidade e autonomia da pessoa humana.

Se você tem um familiar que precisa de proteção legal ou tem dúvidas sobre o procedimento, busque orientação especializada. A assistência de um advogado experiente é fundamental para garantir que o processo seja conduzido de forma correta e justa.