O Que é a Isenção do Imposto de Renda por Doença Grave?

A isenção do Imposto de Renda é um direito garantido por lei a aposentados e pensionistas diagnosticados com determinadas doenças graves, proporcionando a isenção do pagamento deste imposto sobre seus rendimentos.

Quais são os Requisitos?

A Lei nº 7.713/88 e suas alterações, estabelecem a isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves, especificando uma lista de condições que se enquadram nesse direito. Para obter essa isenção, é necessário atender a requisitos específicos, como o diagnóstico da doença conforme a lista estabelecida pela legislação, que inclui: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

Além disso, o art. 6º da referida Lei Federal garante a isenção do imposto de renda sobre os proventos de contribuinte vítima de acidente de trabalho, ou que a doença possua relação com a atividade profissional exercida.

Contribuinte Assintomático ou Curado da Doença Também Pode Solicitar o Reconhecimento da Isenção do Imposto de Renda?

Sim! O STJ já decidiu favoravelmente que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade da doença nem da recidiva da enfermidade".   

Quais Rendimentos Dão Direito à Isenção do Imposto de Renda por Doença Grave?

Rendimentos de aposentadoria, pensão por morte ou qualquer outra espécie de transferência de renda oriunda de aposentadoria ou pensão, mesmo que recebidos de fontes distintas, podem estar sujeitos à isenção do Imposto de Renda.

Quais os procedimentos?

O processo para requerer a isenção do Imposto de Renda inclui a obtenção do laudo médico, o preenchimento de formulários específicos, a comprovação da condição de aposentado ou pensionista e a realização de um pedido junto ao INSS, ou, de uma forma mais eficaz e rápida, de uma ação judicial perante à justiça federal.

A Importância de Contratar um Advogado Especializado

Por fim, ressaltamos a importância de contar com a assessoria de um advogado especializado em direito tributário. Esse profissional tem o conhecimento necessário para orientar e representar adequadamente os interesses do(a) aposentado(a) ou pensionista, agilizando e assegurando os trâmites legais de maneira eficaz.

Esperamos que estas informações tenham sido esclarecedoras. Caso haja dúvidas ou necessidade de mais detalhes, recomendamos buscar auxílio especializado para garantir o pleno exercício desse direito assegurado por lei.