Direito à reintegração e indenização

Quando o desligamento acontece sem motivo legítimo, de forma arbitrária ou sem comunicação prévia adequada, o motorista pode ingressar com uma ação judicial de obrigação de fazer para retornar imediatamente à plataforma, acumulada com pedido de indenização por danos morais e até mesmo lucros cessantes, já que o afastamento afeta diretamente o sustento do trabalhador.

Em situações emergenciais, é possível pleitear tutela de urgência, ou seja, uma decisão liminar rápida, para que o motorista seja reintegrado de imediato, sob pena de multa diária. Essa multa, inclusive, pode ser revertida em favor do motorista prejudicado, aumentando a efetividade da medida.

Jurisprudência favorável: TJBA reconhece direito de motorista

Um exemplo importante vem do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), que analisou um caso em que um motorista havia sido desligado da Uber por um motivo inverídico (antecedentes criminais de um homônimo). A Corte reconheceu que houve conduta ilícita da empresa, determinando a reintegração do motorista, além de reconhecer o direito a lucros cessantes e danos morais.

DESLIGAMENTO DO MOTORISTA NA PLATAFORMA UBER. MOTIVO INVERÍDICO. ANTECEDENTES CRIMINAIS PERTENCE A HOMÔNIMO. COMUNICADO REALIZADO SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA. CONDUTA ILÍCITA. (...) REINTEGRAÇÃO DO MOTORISTA. CABIMENTO. (...) DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. (...) VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. (TJ-BA - APL: 8092733-30.2020.8.05.0001, Rel. Desª Pilar Célia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, julgado em 20/06/2023)

Esse precedente demonstra que a Justiça não tem se omitido em proteger os motoristas diante de desligamentos injustos, reconhecendo não apenas o direito de retorno, mas também o dever de indenizar pelos prejuízos causados.

Como agir nesses casos?

Se você foi excluído da Uber sem explicação clara ou por um motivo que não condiz com a realidade, é importante buscar orientação jurídica especializada. Um advogado poderá:

• Avaliar se houve falha ou abuso por parte da plataforma;

• Ingressar com ação judicial para reintegração imediata;

• Pleitear indenização por danos morais e lucros cessantes;

• Requerer tutela de urgência com multa diária em caso de descumprimento.

Conclusão

O desligamento injustificado de motoristas da Uber não é apenas uma questão contratual, mas sim um ato que pode violar direitos fundamentais, como a dignidade e o direito ao trabalho. A Justiça tem reconhecido esse entendimento, garantindo reparação e reintegração.

Se você passou por essa situação, saiba que é possível reverter o desligamento e buscar seus direitos.