O que Fazer?

Ao perceber o extravio, o passageiro deve:

• Registrar imediatamente a ocorrência junto à empresa de transporte;

• Guardar protocolos, comprovantes e documentos da viagem;

• Reunir provas dos prejuízos sofridos;

• Buscar orientação jurídica especializada para avaliar o caso.

A Responsabilidade da Empresa de Transporte

A relação entre passageiro e companhia aérea ou empresa de transporte rodoviário é uma típica relação de consumo, submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, bastando a comprovação: da prestação do serviço; do defeito ocorrido (extravio da bagagem); e do nexo entre o serviço defeituoso e o dano sofrido.

Ou seja, não é necessário provar dolo ou culpa da empresa. Cabe ao fornecedor apenas demonstrar alguma excludente legal, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que raramente ocorre nos casos de extravio de bagagem.

O extravio de bagagem não gera apenas prejuízo financeiro. Ele expõe o passageiro a situações de angústia, insegurança, frustração e constrangimento, sobretudo quando ocorre em viagem, longe de casa, comprometendo compromissos pessoais ou profissionais.

Precedente do TJBA

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já reconheceu expressamente o direito à indenização por dano moral em casos de extravio de bagagem.

No Processo nº 0002195-56.2022.8.05.0103, julgado pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia, a empresa de transporte foi condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão do extravio da bagagem da passageira. Segundo o acórdão, o extravio da bagagem configura defeito na prestação do serviço, sendo suficiente para gerar dano moral, independentemente de prova concreta do sofrimento, pois este é presumido pela própria situação.

A decisão destacou que: “O consumidor não pode ser compelido a suportar as consequências da má organização e ineficiência daqueles que devem um comportamento sem reparos.”

O Tribunal também ressaltou que o valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo dupla função: compensar o passageiro e desestimular a repetição da conduta pela empresa.

Danos Materiais

Além dos danos morais, o passageiro pode ter direito à indenização por danos materiais, desde que haja comprovação dos prejuízos financeiros sofridos, como: gastos emergenciais com roupas e itens de higiene; compra de objetos essenciais; perda de bens que estavam na bagagem.

A comprovação pode ser feita por meio de notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento ou outros documentos idôneos.

Conclusão

O extravio de bagagem não é mero aborrecimento. Trata-se de falha grave na prestação do serviço, que pode gerar indenização por danos morais e materiais, conforme entendimento reiterado dos tribunais, inclusive do TJ-BA, que já fixou indenização no valor de R$ 10.000,00 em caso semelhante.