Tutela de Urgência

Além das previsões do CDC, a legislação educacional estabelece regras específicas. A Portaria MEC nº 1.095/2018 determina que o diploma deve ser expedido e registrado em até 60 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa plausível. O descumprimento desse prazo reforça o entendimento de que há irregularidade administrativa e falha na prestação do serviço, sobretudo em casos que ultrapassam meses ou anos.

A demora injustificada na entrega do diploma pode impedir o aluno de assumir emprego, participar de concursos públicos, progredir na carreira ou ingressar em pós-graduação. Nessas situações, o Código de Processo Civil, em seu art. 300, autoriza a concessão de tutela de urgência, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Comprovada a conclusão do curso e a necessidade imediata do documento, o juiz pode determinar a expedição do diploma ou certificado no prazo que fixar, sob pena de multa diária. A jurisprudência tem assegurado esse direito, reconhecendo que a demora compromete de forma grave o desenvolvimento profissional do aluno.

Indenização por Danos Morais

A indenização por danos materiais também é cabível quando demonstrados prejuízos concretos, como a perda de vaga em concurso, impossibilidade de tomar posse em cargo público, necessidade de refazer inscrições ou qualquer dano econômico diretamente ligado à ausência do diploma. A comprovação documental é essencial para o reconhecimento desses prejuízos.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julgou caso emblemático envolvendo atraso na entrega do diploma por quatro anos. A instituição somente solicitou o reconhecimento do curso dois anos após a conclusão pela aluna, emitindo o diploma apenas após o ajuizamento da ação. A conduta foi considerada inércia injustificável e falha grave no serviço educacional, resultando na fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil.

Conclusão

A demora na entrega de diplomas ou certificados de conclusão de curso constitui falha grave na prestação do serviço educacional e pode gerar danos significativos ao aluno. A legislação brasileira, apoiada pela jurisprudência, assegura medidas eficazes para corrigir essa irregularidade, como a concessão de tutela de urgência para determinar a expedição imediata do documento e a possibilidade de indenização por danos morais e materiais.

Diante de qualquer atraso injustificado, o estudante deve buscar orientação jurídica especializada para resguardar seus direitos e evitar que a negligência da instituição comprometa seu futuro acadêmico e profissional.