Fundamento Jurídico

A alteração unilateral de condições essenciais do contrato de serviço caracteriza afronta ao princípio da vulnerabilidade do consumidor e ao dever legal de informação (art. 6º, CDC), bem como pode configurar prática comercial desleal (bait-and-switch), proibida pelo art. 39, I, do CDC. A cobrança de valor adicional para manter o serviço nas condições originalmente contratadas caracteriza, ainda, uma forma de vantagem exagerada e indevida, vedada no ordenamento consumerista. 

No caso concreto, a justiça baiana considerou que a inclusão de anúncios, combinada à cobrança para sua remoção, implicou alteração substancial do contrato e frustração das expectativas legítimas do consumidor, justificando a condenação por dano moral e a determinação de restabelecimento das condições originais do serviço. 

Efeitos do Precedente

A decisão representa importante precedente jurisprudencial no sentido de reafirmar que:

• fornecedores não podem alterar unilateralmente características essenciais dos serviços contratados sem o consentimento expresso do consumidor;

• a simples previsão genérica de alterações nos termos de uso não é suficiente para justificar mudanças prejudiciais quando não acompanhadas de informação clara, precisa e antecipada;

• práticas que coagem o consumidor a pagar valores adicionais para manter aquilo que já foi contratado podem ser consideradas abusivas. 

Conclusão

A condenação da Amazon reafirma a proteção conferida pelo CDC aos consumidores frente a práticas empresariais que alteram substancialmente o equilíbrio contratual e a confiança legítima gerada no momento da contratação. A transparência, o respeito às condições originalmente pactuadas e o dever de informação permanecem como pilares essenciais nas relações de consumo, especialmente em serviços digitais de ampla adesão.